BELÉM: Utilização do nome social para travestis e trans vai virar lei.

Projeto espera aprovação do prefeito de Belém.

Projeto de lei do vereador Fernando Carneiro/PSOL que garante a utilização do nome social para travestis e transexuais no município de Belém, foi aprovado nesta segunda-feira (14) na câmara municipal de Belém em um total de 13 votos sim e 8 não. Agora está nas mãos do prefeito Zenaldo sancionar e atender essa demanda LGBT. 

O projeto é proveniente da demanda do Movimento LGBT em especial ao GHP (Grupo Homossexual do Pará) e assegura às pessoas transexuais e travestis, no âmbito do município de Belém, o direito à identificação por meio do seu nome social e direito à escolha de tratamento nominal, no preenchimento de fichas de cadastros, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, nos Estabelecimentos de ensino Públicos e Privados, bem como nos espaços privados que prestam atendimento ao público. Assim, o município estará legalmente obrigado a incluir no Cartão SUS essa nova prerrogativa além de contribuir para ampliar esse avanço para todas as áreas da administração pública, reconhecendo plenamente a legitimidade da identidade de gênero nos documentos e registros de nomes de usuários de seus serviços, e contribuindo para a superação da homofobia e das diferentes formas de discriminação.

No fim do ano passado já foi lançada a carteira de nome social para travestis e transexuais, que lhes assegura o direito de serem reconhecidos pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo. O Pará é o primeiro estado a assegurar no documento os dados civis dessas pessoas. A carteira de nome social, que vem com o número do Registro Geral (RG), é emitida pela Polícia Civil.


Vereadores que votaram sim e não.